No Plenário da Câmara dos Deputados, foi incluído o PL 6980/2017 na pauta da sessão que se encontra em andamento.
PL 6980/2017 - ex-deputado Julião Amin (PDT-MA) - Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
Tramitação: aguarda deliberação do parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela aprovação, com substitutivo no Plenário.
Segue abaixo os destaques vigentes:
- DTQ 1 - deputado Aureo Ribeiro (SOLIDA-RJ) - destaque para Emenda de Plenário nº 1. Segundo o autor a emenda visa a inclusão da possibilidade de o cidadão, até o limite de 5 salários mínimos, na ocorrência de situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, sacar seu saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Link do DTQ: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2309216&filename=DTQ+1+%3D%3E+PL+6980/2017
Link da emenda: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2308488&filename=EMP+1+%3D%3E+PL+6980/2017
- DTQ 2 - deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) - destaque para Emenda 3. A emenda visa permitir o trabalhador realizar um saque extraordinário de 1000 reais nas contas do FGTS, 6 meses após a sanção dessa lei.
Link do DTQ: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2312642&filename=DTQ+2+%3D%3E+PL+6980/2017
Link da emenda: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2308777&filename=EMP+3+%3D%3E+PL+6980/2017
- DTQ 3 - deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) - destaque para votação em separado do trecho “e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS” que consta no §2º do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 6980/2017. O trecho destacado atribui ao Conselho Curador a prerrogativa de disciplinar as movimentações do FGTS nos casos especificados visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS
Link do DTQ: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2856808&filename=DTQ+3+%3D%3E+PL+6980/2017
- DTQ 4 - deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) - Destaque para a Emenda 6. A emenda permite a movimentação do FGTS quando o trabalhador ou seu dependente com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social
Link do DTQ: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2857602&filename=DTQ+4+%3D%3E+PL+6980/2017
Link da emenda: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2856902&filename=EMP+6+%3D%3E+PL+6980/2017
Link da sessão: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/75468
Link do substitutivo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2855972&filename=Tramitacao-PL%206980/2017
Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124223