A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 463, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

 “O direito do trabalho é essencial para que o desenvolvimento econômico se faça de uma maneira equilibrada e mais justa, com uma distribuição de renda mais equitativa”, disse o ministro. Mas, os trabalhadores esperam que o novo Ministro venha mesmo é para somar com os seus anseios diante da necessidade de um TST que realmente equilibre as relações entre capital e trabalho, o que não vem acontecido. É bem verdade que, ultimamente, Minas Gerais tem mandado ótimos juristas para o TST. Apesar de não verem nem terem na mesma conta de antes o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os trabalhadores acreditam que essa máxima irá continuar com a vinda do Ministro José Roberto. Se assim for, bem-vindo Ministro!   

FGTS amplia possibilidades de uso dos recursos para consórcio imobiliário - O Diário Oficial da União de sexta-feira (3) publicou resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) que amplia a possibilidade de os trabalhadores utilizarem recursos do fundo para abater a dívida ou quitar consórcios imobiliários.
Veja aqui RESOLUÇÃO nº 641

Ministro do Trabalho Carlos Lupi assinou e publicou as Portarias nºs 2.092 e 2.093, ambas de 02 de setembro de 2010, publicadas na Seção 1 do D.O.U. de hoje, 03 de setembro, as quais voltam à tona com as pretenções da tão sonhada REFORMA SINDICAL que visam alterações acerca das relações de trabalho e da organização sindical. No caso dos trabalhadores, a indicação da representação vai ficar a cargo das Centrais Sindicais.

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